Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• Casa Ipê / Nós / Nossa empresa: pessoa jurídica prestadora de serviços de cuidados domiciliares para idosos, sediada em SQS 308 Bloco C, Asa Sul, Brasília – DF, 70355-030.
• Contratante / Família / Você: a pessoa física maior de 18 anos que firma o acordo de prestação de serviços em nome do idoso assistido.
• Idoso assistido / Beneficiário: a pessoa para quem os serviços de cuidado são prestados.
• Cuidador(a): profissional qualificado(a) indicado(a) pela Casa Ipê para a prestação dos serviços acordados.
• Serviços: as modalidades de cuidado domiciliar contratadas, conforme descrição no Acordo de Prestação de Serviços.
• Acordo: o conjunto formado pelos presentes Termos e Condições, pelo contrato de prestação de serviços assinado pelas partes e por eventuais aditivos.

2. Aceitação dos Termos

Ao assinar o contrato de prestação de serviços ou ao confirmar a contratação por escrito (inclusive por e-mail ou aplicativo de mensagens), o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.

O Contratante deve ter ao menos 18 anos e plena capacidade civil para celebrar este Acordo em nome próprio e do Beneficiário. Caso o Contratante não possua essa capacidade, o Acordo deve ser celebrado por seu representante legal.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, pedimos que não prossiga com a contratação e entre em contato conosco para esclarecer eventuais dúvidas.

3. Descrição dos Serviços

A Casa Ipê oferece três modalidades de cuidado domiciliar para idosos no Distrito Federal:

Os serviços são prestados exclusivamente no Distrito Federal e entorno. A disponibilidade pode variar conforme a demanda e a agenda dos cuidadores. A Casa Ipê se reserva o direito de recusar ou encerrar a prestação de serviços em situações que excedam a capacidade técnica da equipe ou que coloquem em risco a segurança dos envolvidos.

4. Responsabilidades do Contratante

Ao contratar os serviços da Casa Ipê, o Contratante se compromete a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre o estado de saúde e as necessidades do Beneficiário.
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou no ambiente domiciliar.
• Garantir condições de trabalho seguras e dignas ao cuidador, incluindo espaço adequado e materiais necessários ao cuidado.
• Respeitar os limites de atribuições do cuidador, não solicitando tarefas fora do escopo contratado.
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados.
• Não contratar diretamente, nem por intermédio de terceiros, cuidadores apresentados pela Casa Ipê durante o período contratual e por 12 meses após o encerramento do contrato.
• Tratar com respeito e cortesia todos os colaboradores da Casa Ipê.

Atividades vedadas incluem: solicitar ao cuidador que realize serviços domésticos não previstos em contrato; solicitar que o cuidador conduza veículo sem previsão contratual; exigir administração de medicamentos além do que está prescrito por escrito; ou interferir na escala de revezamento de cuidadores sem acordo prévio.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado pela Casa Ipê — incluindo este site, materiais informativos, protocolos de cuidado, metodologias e materiais de treinamento — é de titularidade exclusiva da Casa Ipê ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

É concedida ao Contratante uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar os materiais disponibilizados exclusivamente para fins relacionados à contratação e uso dos serviços.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Casa Ipê.

6. Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e podem ser atualizados periodicamente, com comunicação prévia ao Contratante com antecedência mínima de 30 dias.

• Os pagamentos devem ser efetuados até o vencimento acordado, preferencialmente por transferência bancária (PIX ou TED), boleto ou cartão de crédito.
• Atrasos no pagamento podem acarretar multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de suspensão temporária do serviço após 5 dias de inadimplência.
• Cancelamentos com menos de 48 horas de antecedência podem resultar em cobrança correspondente ao período mínimo contratado.
• Não são realizados reembolsos por períodos de serviço efetivamente prestados.
• Em caso de cancelamento antecipado do contrato, serão observadas as condições específicas previstas no instrumento contratual assinado.

7. Termos Específicos do Serviço

Por se tratar de serviço de atenção a pessoas idosas, as seguintes condições específicas se aplicam:

• Avaliação inicial: antes do início dos serviços, a Casa Ipê realiza uma visita de avaliação sem custo para conhecer o Beneficiário e adequar o plano de cuidado.
• Medicamentos: a oferta de medicamentos pelo cuidador somente ocorre mediante prescrição médica por escrito. A Casa Ipê não é responsável por prescrições ou orientações médicas.
• Substituição de cuidadores: a Casa Ipê pode substituir cuidadores por necessidades operacionais, comunicando a família com a maior antecedência possível.
• Emergências: em situações de urgência médica, o cuidador acionará o SAMU (192) ou serviço de emergência adequado e notificará a família imediatamente.
• Sigilo: todas as informações pessoais e de saúde do Beneficiário são tratadas com confidencialidade, nos termos da LGPD e da Política de Privacidade da Casa Ipê.

8. Isenções e Ressalvas

Os serviços da Casa Ipê são prestados com dedicação e profissionalismo, mas não substituem cuidados médicos, enfermagem hospitalar, fisioterapia, ou qualquer outro serviço de saúde que exija habilitação profissional específica.

A Casa Ipê não se responsabiliza por eventos decorrentes de condições de saúde preexistentes do Beneficiário que não tenham sido informadas no momento da contratação, nem por situações de força maior que impeçam a prestação do serviço.

As informações disponibilizadas neste site têm caráter informativo e não constituem orientação médica, jurídica ou financeira.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Casa Ipê perante o Contratante, por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços ou relacionados a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

A Casa Ipê não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de fatores alheios ao controle da empresa, ou por decisões tomadas pela família com base em informações prestadas pelos cuidadores fora do escopo contratual.

Situações de força maior (pandemia, desastres naturais, greves, medidas governamentais) que impeçam a prestação dos serviços não geram responsabilidade para a Casa Ipê, que se compromete a comunicar a família e a buscar alternativas de cuidado dentro de suas possibilidades.

10. Indenização

O Contratante concorda em ressarcir e isentar a Casa Ipê, seus colaboradores, parceiros e representantes de quaisquer perdas, danos, despesas ou responsabilidades decorrentes do descumprimento destes Termos pelo Contratante, de informações incorretas ou incompletas fornecidas na contratação, ou do uso indevido dos serviços.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação por escrito, observando os seguintes prazos mínimos:

• Visitas de Companhia: aviso com 5 dias de antecedência.
• Apoio Diurno Completo: aviso com 10 dias de antecedência.
• Plano Cuidado Integral: aviso com 15 dias de antecedência.

A Casa Ipê pode rescindir o contrato imediatamente em casos de inadimplência reiterada, comportamento desrespeitoso com os cuidadores, fornecimento de informações falsas ou situações que coloquem em risco a segurança dos colaboradores. As cláusulas relativas a pagamentos, confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do contrato.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Em caso de divergência, as partes se comprometem a tentar uma solução amigável em até 15 dias a contar da comunicação formal do problema. Não sendo possível acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília – DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes podem, de comum acordo, optar pela mediação ou câmara de arbitragem como alternativa ao processo judicial.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o contrato de prestação de serviços assinado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo direito no futuro.
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Casa Ipê. A Casa Ipê pode ceder seus direitos a terceiros em casos de reorganização empresarial.
• Comunicações: notificações formais devem ser feitas por escrito, ao endereço ou e-mail registrado de cada parte.

14. Alterações nos Termos

A Casa Ipê pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante por e-mail ou mensagem, com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.

A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das novas condições implica concordância com as alterações. Caso não concorde, o Contratante pode rescindir o contrato observando os prazos previstos na cláusula de rescisão.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe: